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LISTAGEM PRÉVIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


Publicado no DOC 83, página 35.

PCCS Nível básico – exercício 2012

O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DERH, em cumprimento ao que dispõe o Art. 10 do Decreto nº 51.564, de 19 de junho de 2010, publica a listagem prévia da progressão funcional,exercício 2012, nos termos da Lei nº 13.652/2003.

I – INSTRUÇÕES PARA CONSULTAR A LISTAGEM

1. A presente listagem esta dividida em 02 (duas) partes e apresenta-se em ordem crescente de registro funcional.

2. A 1º parte contem a relação dos servidores ativos concorrentes que ATINGIRAM A PONTUAÇÃO necessária para serem PROGREDIDOS, conforme os seguintes critérios:

a) completaram 03 (tres) anos de efetivo exercício no nível da carreira até 31/12/2011;

b) completaram 02 (dois) anos de efetivo exercício na categoria até 31/12/2011;

c) não se encontram na categoria 5 do nível I, que concorrem a Promoção, ou categoria 5 do nível II que é a última categoria da carreira.

3. A 2º parte contém a relação dos servidores ativos concorrentes que NÃO ATIGIRAM a pontuação necessária ou estão impedidos, conforme o art. artigo 18 da Lei 14.713/08.

4. NÃO CONSTAM DAS LISTAS:

a) servidores Admitidos;

b) servidores que embora efetivos, não optaram pelo Plano de Cargo, Carreira e Salário do nível básico (Lei 13.652/03);

c) nomeados por concurso público, que não completaram 03 (tres) anos de efetivo exercício no nível da carreira até 31/12/2011;

d) não completaram 02(dois) anos de efetivo exercício na categoria até 31/12/2011;

e) servidores que se encontram na categoria 5 do nível I ou categoria 5 do nível II da carreira;

II – INSTRUÇÕES PARA CONFERIR A PONTUAÇÃO

1.Conforme o inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 51.564/10, será considerada a pontuação constante do Anexo I para ser progredido a categoria imediatamente superior, como segue:

No nível I
– da Categoria “1” para a Categoria “2” – 53,2
– da Categoria “2” para a Categoria “3” – 54,2
– da Categoria “3” para a Categoria “4” – 55,2
– da Categoria “4” para a Categoria “5” – 56,2

No nível II
– da Categoria “1” para a Categoria “2” – 57,2
– da Categoria “2” para a Categoria “3” – 58,2
– da Categoria “3” para a Categoria “4” – 59,2
– da Categoria “4” para a Categoria “5” – 60,2

2. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO:

a) Tempo na Categoria: conta-se 0,01 pontos por dia de efetivo exercício na Categoria em que o servidor se encontra, considerando-se para efeito de apuração do tempo o disposto no artigo 64 da Lei nº 8.989/79;

b) Pontos Avaliação de Desempenho: média da pontuação obtida nas avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que o servidor permaneceu na categoria, na conformidade das regras estabelecidas pela Lei nº 13.748/04, Decreto nº 45.090/04, aplicada a fórmula apresentada no artigo 8º do Decreto nº 51.564/2010;

c) Títulos: é a somatória dos pontos atribuídos a atividades e aos cursos validados e concluídos até a data limite do ano imediatamente anterior, bem como os cursos referendados cadastrados, em conformidade com a Portaria 097/SMG-G de 29/06/2010.

d) Total de pontos: é o resultado da soma dos itens anteriores.

e) Impedimento (só consta da 2º Parte): verificada a existência de penalidade de suspensão, conforme o artigo 18 da Lei 14.713/08, o servidor fica retido por 01 (um) ano na categoria em que se encontra.

III – INSTRUÇÕES PARA INTERPOR REVISÃO:

1. Caberá revisão se constatada qualquer incorreção ou omissão do nome do funcionário na publicação, após verificação de que:

a) seu nome não consta na 1º ou na 2º Parte da listagem;

b) o servidor não se encontra em nenhuma das situações descritas no item 4 deste comunicado.

2. A revisão deverá ser fundamentada e será dirigida a Diretora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

3. as revisões serão recebidas nas URHs (CENTRAIS) das Secretarias, SUGESPs das Subprefeituras, Diretorias da Educação, Coordenadorias de Saúde e Autarquia Hospitar Municipal onde o servidor encontra-se lotado conforme o Código de Endereçamento constante no holerite, no período de 07/05/2012 a 16/05/2012, no horário das 10:00 às 16:00 nos endereços das respectivas unidades.

3.1 – Haverá formulário no local, não sendo necessária a autuação de processos, emissão de ofícios e memorandos para averiguação das irregularidades.

3.2 – Os interessados deverão dirigir-se pessoalmente ao local indicado para preenchimento da revisão, pois não será fornecido formulário a terceiros.

3.3- Na impossibilidade de comparecimento do interessado, a revisão poderá ser pleiteada através de procurador legalmente constituído.

3.4 – as revisões apresentadas fora do prazo não serão conhecidas.

3.5 – Aqueles funcionários que se encontram prestando serviços em outro órgão que não seja o de sua lotação, deverão interpor revisão junto a sua unidade de origem.

Local: Respectivas URH/ SUGESP/ Diretorias de Educação/Coordenadorias de Saúde/ Autarquia Hospitalar.

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