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ESTATUTO DOS SERVIDORES DA PMSP


Acesso à Lei 8.989, de 29 de outubro de 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).

 

estatuto do servidor público municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

Clique aqui para baixar o documento, em sua versão integral, está disponível no formato PDF.

Consulte também o CADLEM (Cadastro de Legislação Municipal), na página da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – SNJ.

Você pode consultar, também, o site da Câmara Municipal de SP, onde se encontram todas as atualizações, remissões, revogações e alterações desta e de outras Leis Municipais.

Fonte: Portal Prefeitura de São Paulo

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