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PORTARIA Nº 01/SMSP/GAB/2014 (PARA FISCALIZAÇÃO)


fisc
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS
SUBPREFEITURAS, usando das atribuições que lhes são conferidas
por lei, e
CONSIDERANDO a legislação que rege a fiscalização da regularidade
das obras em execução no Município de São Paulo,
especialmente o Código de Obras e Edificações do Município de
São Paulo – Lei Municipal nº 11.228/92 – e seu Decreto Regulamentador
nº 32.329/92;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, uniformização
e aprimoramento das rotinas e procedimentos adotados
na fiscalização das obras, regulares e irregulares, no Município
de São Paulo, de forma a permitir o seu adequado controle e
gerenciamento;
CONSIDERANDO as providências efetivas e concretas que o
Poder Público Municipal deve adotar para garantir o uso regular
do solo, preservar a segurança da população e responsabilizar
infratores;
RESOLVE:
I- A adoção, pelos órgãos da administração municipal e
pelos Agentes Fiscalizadores no combate à execução de obras
irregulares, sem licenciamento ou com licenciamento desvirtuado,
dos procedimentos a seguir fixados:
1. As Subprefeituras deverão elaborar Plano de Fiscalização
de Obras nos termos do artigo 3º do Decreto nº 41.534/2001,
considerando:
1.1. As obras licenciadas em andamento;
1.2. As denúncias, informações ou indícios de obras não
licenciadas e/ou irregulares;
1.3. A fiscalização de rotina, de forma a identificar e impedir
o prosseguimento de obras não licenciadas ou na constatação
de irregularidades em obras licenciadas, aplicando-se o
disposto no item 6.1, do C.O.E., em seu território.
2. O Plano de Fiscalização de Obras fixará o roteiro de
vias a serem fiscalizadas, designando o Agente Fiscalizador
responsável pela vistoria, na conformidade do art. 5º do Decreto
nº 41.534/2001, que elaborarão relatório de todas as vias
vistoriadas, apontando a existência ou não de obras irregulares.
No referido relatório deverão constar todas as obras vistoriadas,
com as regularidades e irregularidades constatadas.
2.1. A elaboração do planejamento deverá seguir os critérios
elencados no art. 3º do Decreto nº 41.534/2001.
2.2. Para permitir a efetiva aplicação do Plano de Fiscalização
de Obras deverão ser otimizados os recursos humanos disponíveis,
com a designação e o credenciamento de servidores
necessários para compor o Grupo Técnico Fiscalizador, instituído
pelo art. 6º do Decreto nº 41.534/2001.
2.3. Obrigatoriamente, deverá ser mantida a publicação
mensal do “Relatório Mensal das Ações Fiscalizatórias”, devendo,
as quantidades ali lançadas, alimentar e atualizar bancos
de dados internos da Supervisão Técnica de Fiscalização, de
modo a possibilitar o planejamento, consultas e aferições de
resultado, quando solicitados pela Supervisão Geral de Uso
e Ocupação do Solo – SGUOS, desta Secretaria Municipal de
Coordenação das Subprefeituras.
2.4. A publicação do “Relatório Mensal das Ações Fiscalizatórias”
deverá seguir a formatação definida na Publicação nº
91.411/2003-SGP.
3. Constatada a ausência de documentos no local da obra,
o Agente Fiscalizador designado para a vistoria deverá tomar as
seguintes providências:

3.1. Lavrar Auto de Multa por falta dos documentos necessários
no local da obra e, concomitantemente, Auto de
Intimação para o proprietário ou possuidor e/ou responsável
técnico da obra apresentar a documentação que comprove a
regularidade da obra, no prazo de até 10 (dez) dias (itens 6.1.1
e 6.1.1.1 do C.O.E. e item 6.B.2 do Decreto Regulamentar nº
32.329/1992);
3.2. Instaurar procedimento administrativo;
3.3. Não atendida a intimação no prazo estipulado, lavrar
Auto de Embargo e, concomitantemente, Auto de Multa por
executar obra ou serviço sem licenciamento ou com licenciamento
desvirtuado;
3.4. Em até 5 (cinco) dias da lavratura do Auto de Embargo,
vistoriar a obra (item 6.1.1.5 do C.O.E. e item 6.B.8 do Decreto
Regulamentar nº 32.329/1992) e, se constatada resistência
ao embargo, deverá o Agente Fiscalizador designado para a
vistoria:
a) Expedir novo Auto de Infração e aplicar novas multas até
que a obra seja paralisada ou até que sua regularização seja
verificada pela Prefeitura, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a
partir da comunicação à repartição competente;
a.1.) Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada,
a comunicação de regularização, a que se refere o item “a”,
cessará o embargo somente após o cumprimento integral do
item 6.1.1.3, do C.O.E.;
a.2.) Em se tratando de obra sem o documento que comprove
a regularidade, a comunicação de regularização, a que
se refere o item “a”, será formalizada com a apresentação dos
documentos relacionados no item 6.1.1.4, alínea “c”, do C.O.E.,
cessando apenas a lavratura de novas multas. O embargo
somente cessará após o cumprimento integral do item 6.1.1.4,
do C.O.E.;
b) Requisitar força policial e solicitar a imediata abertura
de inquérito policial para apuração da responsabilidade do
infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal,
bem como para as medidas judiciais cabíveis;
c) Por ocasião da utilização de auxílio policial, se constatado
o prosseguimento da obra, lavrar o Auto de Flagrante
Policial ou solicitar a lavratura de Boletim de Ocorrência, bem
como lavrar Auto de Multa por desrespeito ao embargo (item
6.1.1.5 do C.O.E. e item 6.B.9, do Decreto Regulamentar nº
32.329/1992);
d) Extrair cópia integral do processo administrativo para
encaminhamento à Delegacia de Polícia, a fim de instruir o
inquérito policial (item 6.B.12 do Decreto Regulamentar nº
32.329/1992);
e) Juntar, ao processo administrativo fiscalizatório, o ofício
encaminhado à Delegacia, o Auto de Flagrante Policial ou Boletim
de Ocorrência.
3.5. Expedir ofícios ao CREA e/ou CAU com as informações
do processo administrativo, se constatada a participação de
engenheiro ou arquiteto na execução da obra irregular, para
apuração de responsabilidade profissional.
3.6. Constatado o desrespeito reiterado ao embargo e/ou
a qualquer momento constatada a situação de risco, deverá ser
interditado fisicamente o local da obra, nos moldes do item 3.4,
alínea “b”, desta Portaria, devendo as máquinas, caminhões
e equipamentos utilizados para a execução da obras serem
lacrados, no próprio local da obra, com afixação de adesivos
identificando o procedimento.
3.7. Esgotadas todas as providências administrativas para
paralisação da obra, após o flagrante policial e aberto o inquérito
policial:
a) Reproduzir o Relatório de Vistoria, autuando processo
administrativo autônomo (“clone”) para o prosseguimento da
ação fiscalizatória;
b) Encaminhar o processo administrativo original à Assessoria
Jurídica da respectiva Subprefeitura, para manifestação e
posterior encaminhamento ao Departamento Judicial, da Procuradoria
Geral do Município, para as providências de ajuizamento
da ação judicial cabível, necessariamente instruído com:
b.1.) Relatório circunstanciado dos atos de fiscalização e
das irregularidades encontradas na obra e respectiva fundamentação
legal, preferencialmente instruído com fotos do local;
b.2.) No caso de obra em situação de risco: Laudo Técnico
e o Auto de Interdição, conforme disposto no item 4 desta
Portaria;

b.3.) Identificação e qualificação do proprietário ou possuidor
e/ou responsável técnico da obra.
4. Constatada, pelo Agente Técnico Fiscalizador (Engenheiro
ou Arquiteto), situação de risco, além dos Autos elencados
nos itens 3.1 e 3.3 desta Portaria, elaborar Relatório Técnico,
com descrição e gradação do risco, bem como, conjuntamente
com o Agente Fiscalizador designado para a vistoria, lavrar o
Auto de Interdição (item 6.2 do C.O.E. e item 6.D.3 do Decreto
Regulamentar nº 32.329/1992).
4.1. Nessa hipótese, poderá desde logo ser solicitada força
policial, sem prejuízo do exercício do poder de polícia pelo próprio
Município de São Paulo.
4.2. O levantamento parcial do embargo, para o fim específico
da execução dos procedimentos necessários à eliminação
do risco, fica condicionado à apresentação, pelo proprietário e/
ou responsável técnico, de Termo de Responsabilidade, acompanhado
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida
pelo órgão competente, relacionando os serviços a serem executados
e o cronograma de execução.
4.3. Deverá, também, ser expedido ofício ao Ministério
Público e ao Ministério do Trabalho, noticiando a apuração da
obra irregular, em situação de risco.
a) Ao ofício expedido deverão ser juntadas cópias de todas
as providências administrativas tomadas para a paralisação
da obra.
5. Havendo obra irregular que acarrete dano ambiental em
Áreas de Mananciais, Áreas de Proteção Ambiental – APA, Área
de Preservação Permanente – APP, Zonas Especiais de Preservação
Ambiental (ZEPAM) e outras áreas de interesse ambiental,
privadas ou públicas, federais, estaduais ou municipais, nos
termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998),
regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.179/1999 e Decreto
Municipal nº 42.833/2003, a Subprefeitura deverá solicitar
ao representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente que vistorie a área por meio dos Especialistas em
Meio Ambiente, nos termos do Decreto nº 54.421, de 03 de
outubro de 2013.
II- A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras,
juntamente com as Subprefeituras, promoverá medidas de
divulgação destas orientações junto aos Agentes Fiscalizadores
para seu conhecimento e efetivo cumprimento.
III- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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