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DECRETO Nº 52.785, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011


Cria as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS na Rede Municipal de Ensino.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Atendimento de Educação Especial, norteadoras do Programa Inclui, instituído pelo Decreto nº 51.778, de 14 de setembro de 2010;
CONSIDERANDO a decorrente necessidade de reestruturar as escolas municipais de educação especial existentes no Município de São Paulo na perspectiva da educação bilíngue,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam criadas as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS na Rede Municipal de Ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, destinadas a crianças, jovens e adultos com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções, e surdo-cegueira, cujos pais do aluno, se menor, ou o próprio aluno, se maior, optarem por esse serviço.
§ 1º. As escolas referidas no “caput” deste artigo atenderão as etapas da educação infantil e do ensino fundamental regular e da modalidade de educação de jovens e adultos – EJA da Educação Básica.
§ 2º. Na etapa da educação infantil, as EMEBS poderão atender crianças da faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, desde que apresentem a estrutura própria para esse atendimento.
Art. 2º. As EMEBS ora criadas integrarão o Programa Inclui, instituído pelo Decreto nº 51.778, de 14 de setembro de 2010.
Art. 3º. A escola oferecerá a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua, na perspectiva da educação bilíngue.
§ 1º. No modelo bilíngue, a LIBRAS será considerada como língua de comunicação e de instrução e entendida como componente curricular que possibilite aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes contextos e a reflexão sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos.
§ 2º. A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino da modalidade escrita, considerada como fonte necessária para que o aluno surdo possa construir seu conhecimento, para uso complementar e para a aprendizagem das demais áreas de conhecimento.
Art. 4º. A organização curricular deverá contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e, na Parte Diversificada, o Componente Curricular – LIBRAS.
Art. 5º. Os profissionais que atuarão nas EMEBS deverão ser integrantes do quadro do magistério municipal, habilitados na sua área de atuação.
§ 1º. Para atuar na regência das classes/aulas, o profissional de educação, além da habilitação na área de atuação, deverá apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da pertinente legislação em vigor, e domínio de LIBRAS.
§ 2º. O professor a que se refere o § 1º deste artigo também poderá atuar com alunos surdo-cegos, desde que detenha certificação específica na área da surdo-cegueira.
Art. 6º. Além dos professores regentes de classe/aulas, as EMEBS contarão também com:
I – instrutor de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente surdo, com certificação mínima em nível médio e certificado de proficiência no uso e no ensino de LIBRAS;
II – guia-intérprete de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Municipal de Educação, com certificação mínima em nível médio e certificação em proficiência no uso e no ensino de LIBRAS, bem como certificação específica na área da surdocegueira.
Art. 7º. As EMEBS deverão prever, em seu Projeto Pedagógico, atividades de formação continuada em LIBRAS, envolvendo a equipe docente, equipe gestora e equipe de apoio da unidade educacional.
Art. 8º. Nas EMEBS, o atendimento deverá compor o Projeto Pedagógico de cada escola, fundamentado nas diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e nas seguintes disposições:
I – na Educação Infantil, deverá proporcionar:
a) condições adequadas ao desenvolvimento físico, motor, emocional, cognitivo e social das crianças surdas;
b) experiências de exploração da linguagem, dando condições para que a criança surda adquira e desenvolva a LIBRAS, de fundamental importância em seu desenvolvimento;
c) ações que ofereçam às famílias o conhecimento de LIBRAS;
d) a elaboração de projetos que favoreçam o desenvolvimento dos alunos;
II – no Ensino Fundamental regular, deverá:
a) preparar o aluno para o exercício da cidadania, possibilitando a formação de crianças e jovens em conhecimentos, habilidades, valores, atitudes, formas de pensar e atuar na sociedade;
b) promover o ensino da leitura e da escrita como responsabilidade de todas as áreas de conhecimento;
c) promover o uso das tecnologias da informação e da comunicação;
d) assegurar acessibilidade e adequação aos interesses e necessidades de cada faixa etária;
e) desenvolver ações que visem a aquisição de LIBRAS para alunos que não tiveram contato com a língua;
f) proporcionar práticas educativas que respeitem a especificidade dos alunos;
g) oferecer projetos que atendam às especificidades e necessidades educacionais especiais dos alunos, para melhor acompanhamento e/ou adaptação aos conteúdos curriculares, desenvolvidos além do horário regular de aulas;
h) proporcionar ações que ofereçam às famílias o conhecimento de LIBRAS;
III – no Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos – EJA, deverá:
a) ampliar a capacidade de interpretação da realidade;
b) apreender conceitos relevantes para a sua atuação na sociedade;
c) desenvolver habilidades de leitura, escrita e cálculo, de modo a favorecer a interação com outras áreas de conhecimento;
d) problematizar as ações de vida cotidiana, possibilitando sua atuação na sociedade, visando sua transformação;
e) elaborar projetos que favoreçam o desenvolvimento dos alunos.
§ 1º. A aquisição de LIBRAS deve se dar na interação com instrutores de LIBRAS e/ou com professores regentes.
§ 2º. Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I, as aulas de LIBRAS serão ministradas pelo instrutor de LIBRAS, acompanhado pelo professor da classe.
§ 3º. No Ensino Fundamental II, as aulas de LIBRAS serão ministradas por professor que atenda os critérios estabelecidos em portaria específica, no que se refere à proficiência em LIBRAS.
Art. 9º. No desenvolvimento de projetos específicos, as EMEBS poderão indicar profissional para exercer a função de Professor de Projeto Especializado, eleito na forma a ser estabelecida em portaria do Secretário Municipal de Educação.
Art. 10. As atuais Escolas Municipais de Educação Especial – EMEE passam a denominar-se Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS, que deverão reorganizar-se e reformular sua estrutura de funcionamento, a fim de se adequarem às novas diretrizes e disposições estabelecidas neste decreto.
Art. 11. Além das escolas existentes, a Secretaria Municipal de Educação poderá instituir Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos em Unidades-Polo, de acordo com as demandas regionais.
Parágrafo único. A organização das Unidades-Polo observará as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. O acompanhamento e a supervisão técnico-administrativa e pedagógica das referidas escolas caberão às Diretorias Regionais de Educação, mantida a coordenação geral da Secretaria Municipal de Educação nas suas diferentes instâncias.
Art. 13. Para fins de estabelecimento do quadro de recursos humanos da área técnico-administrativa, docente ou de apoio, as EMEBS ficam equiparadas às demais unidades educacionais.
Parágrafo único. O módulo docente será estabelecido em portaria específica.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação baixará normas complementares que assegurem o pleno funcionamento das EMEBS no Município de São Paulo.
Art. 15. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de novembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de novembro de 2011.

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  1. Maria Teresa Mantoan
    12/11/2011 às 11:54 AM

    Eu queria saber como pode existir uma escola bilíngue , onde todos os alunos só falam uma língua!

    Escola bilíngue exige no mínimo um ambiente educativo onde duas línguas estão presentes e são faladas e escritas.

    O caminho é de mão dupla. Saindo de uma escola bilíngue, como propõe o Decreto, os surdos vão se comunicar apenas com surdos ou com um intérprete ao lado

    Como fica a comunicação dessas pessoas com os ouvintes, se estes não são provocados a aprender a se comunicar em LIBRAS, fora das escolas, no lazer, trabalho, na vida diária?

    Alguém pode me explicar qual é a razão dessas escolas continuarem segregando esses estudantes ?

    Esse Decreto é , no mínimo, sem sentido. Essas escolas já existem, no âmbito da educação especial, na perspectiva excludente. Não serve para nada a não ser para fins eleitoreiros.

    Por que as pessoas surdas, seus familiares e professores não se unem aos movimentos em favor da inclusão. Se já tivessem feito isso antes, teríamos escolas bilíngues para todos, sem discriminações, segregação .

    Maria Teresa Mantoan

  2. 12/11/2011 às 8:20 PM

    Parabéns, uma grande vitória para os surdos e para o nosso país que, FINALMENTE, está baseando suas políticas públicas nas contribuições vindas da ciência!!!

  3. Lúcia
    15/11/2011 às 10:43 AM

    Estava na hora, espero que comecem logo a contratar Professores Surdos

  4. Rosana
    19/11/2011 às 12:08 PM

    Eu espero grandemente que essas escolas melhorem o ensino para os surdos porque tenho uma filha surda que estuda em EMEE e o ensino deles é fraco demais, aquela escola Neusa Basseto da Mooca, não tem funcionario, as crianças vivem largadas a escola é suja , etc…

  5. Emiliano Aquino
    19/11/2011 às 2:27 PM

    Bom, vamos começar agora, com um nome correto para as escolas de surdos, com um projeto pedagógico adequado e vamos trilhar o mesmo caminho das escolas públicas regulares: superar pouco a pouco as dificuldades e torná-las escolas de qualidade. Os problemas de infra-estrutura, de pessoal e de ensino-aprendizagem não são só nas escolas de surdos, são em todas as escolas públicas e a maioria das escolas privadas.

    Quanto ao comentário conservador e reacionário acima, só quero lembrar que por problemático que seja o ensino do português escrito numa escola de surdos, ainda assim tem mais bilinguismo do que nas escolas regulares, onde só se fala o português, e mal!!!! E se o escreve pior ainda! E não há qualquer outra segunda língua.

    A propósito, proponho à autora do nefasto e ressentido comentário que antes de publicar coisas assim peça para alguém que saiba português fazer a revisão e correção de seus posts: neste, por exemplo, há graves problemas de pontuação que prejudicam enormemente sua compreensão.

  6. Yuri Barreto
    20/11/2011 às 6:49 PM

    A verdadeira “inclusão” não se faz amontoando crianças de seus “vários jeitos ” de “qualquer jeito”.

    O surdo necessita de um ambiente linguístico favorável ao seu desenvolvimento cognitivo e social, para depois ser inserido de forma responsável em classes regulares com intérpretes.

    Negar esse direito à criança surda é fadá-la a ser educada por grande parte de profissionais que não tem nenhum cuidado e carinho com a educação especial.

    A ciência está aí pra mostrar isso. A PUC tem diversos artigos que versam com maestria e com reconhecimento internacional no que tange a pedagogia surda.

    Enfim, começa a clarear um belo caminho na educação dos surdos brasileiros!

  7. ROSANGELA PAVANI
    20/11/2011 às 11:30 PM

    VAMOS DEIXAR DE SER MEDIOCRES E PARAR DE NOS PREOCUPARMOS COM O PORTUGUÊS OU INFRA-ESTRUTURA, PROCUREMOS TRABALHAR COM A ACEITÃO, ALGO Q VC SER HUMANO Q SE DIZ NORMAL ACREDITA ACEITAR ENQUANTO A SITUAÇÃO Ñ BATE A SUA PORTA, ESTAMOS EM TEMPO DE INCLUSÃO, SOU PROFESSORA A 20 ANOS, A 1 ANO NA SALA DO CAES E VEJO O QUE É PESSOAS DESENTERESSADAS COM ESTA REALIDADE, ABRACEI A CAUSA AMO MINHA PROFISSÃO E AGORA LUTO PELOS DEFICIENTES AUDITIVOS,VISUAIS ETC…

  8. socorro Nunes
    10/02/2012 às 12:04 AM

    Parabéns aos surdos de Sao Paulo que terão seus direitos respeitados, no que diz respeito à educação bilíngue, que reconheça sua especificidade linguística, coisa que não tem acontecido nas escolas regulares que dizem incluir o surdo. Que outros governantes sigam esse exemplo.

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