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READAPTAÇÃO FUNCIONAL


Definição, conceitos e informações úteis.

readaptação funcional

DEFINIÇÃO – READAPTAÇÃO FUNCIONAL E RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO

O que é readaptação funcional e restrição de função?
É a atribuição de atividades compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário, que dependerá sempre de exame médico-pericial realizado pelo Departamento de Saúde do Servidor – DESS.

A quem se aplica a readaptação ou a restrição de função?
Ao servidor que, a critério médico, apresentar comprometimento parcial, permanente ou temporário de sua saúde, que o incapacite para o exercício de sua função.

Qual é a diferença entre readaptação funcional e restrição de função?
Essas diferentes denominações são aplicadas com o mesmo objetivo a conjuntos diferentes de servidores (a readaptação se aplica aos efetivos e a restrição aos não efetivos), de acordo com o tipo de vínculo e a previsão legal.

VENCIMENTOS

A readaptação ou restrição altera os vencimentos?
Não haverá diminuição nem aumento dos vencimentos, porém algumas gratificações específicas e adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade serão analisados caso a caso pela chefia do servidor em função das suas novas atividades.

PROCEDIMENTOS – QUEM SOLICITA?

Quem pode solicitar avaliação de readaptação ou restrição de função?
O médico perito do DESS, o próprio servidor interessado ou a chefia imediata com a ciência do servidor.

Como pode ser solicitada pelo servidor?
O servidor solicita que sua chefia imediata tome as providências necessárias.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Como a chefia solicita perícia de readaptação funcional para o servidor?
Preenche dois documentos: requerimento solicitando readaptação funcional e anexo da Portaria 458/SGP – DOM de 24/12/03;
Informa se o servidor é admitido ou comissionado, e se é estável ou não;
Anexa relatórios ou exames médicos apresentados pelo servidor que justifiquem o pedido de readaptação. Se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia escreve cota informando que serão entregues pelo servidor por ocasião da perícia;
Encaminha a documentação à Unidade de Recursos Humanos – URH de sua Secretaria/Autarquia, ou à Supervisão de Gestão de Pessoas – SUGESP da Subprefeitura, conforme o caso, para providências de autuação do processo e encaminhamento ao DESS.

CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO

Como ocorre a convocação do servidor para avaliação?
Por publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC.

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

Em que situações pode ser solicitada reconsideração ou recurso da readaptação funcional?
Quando a readaptação for negada;
Quando for concedida, mas o servidor não concordar em ser readaptado.

Como solicitar reconsideração ou recurso da readaptação funcional?
O servidor aguarda a chegada do processo em sua Unidade e anexa a solicitação e novos subsídios médicos que justifiquem o seu pedido. Se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia escreve cota informando que serão entregues pelo servidor por ocasião da perícia.

Qual o prazo para solicitação da reconsideração ou do recurso?
O prazo para reconsideração é de até 60 (sessenta) dias após a publicação da decisão inicial no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC, e de até 60 (sessenta) dias para recurso após a publicação da reconsideração.

REVISÃO DE LAUDO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO

Em que situações pode ser solicitada revisão do laudo de readaptação funcional a pedido do servidor?
Pode ser solicitada a qualquer momento, tanto para laudos definitivos quanto provisórios, cessados ou indeferidos:
Quando o servidor apresentar melhora em seu estado de saúde e julgar pertinente cessar a readaptação;
Quando o servidor apresentar piora em seu estado de saúde e julgar inviável continuar trabalhando, mesmo como readaptado;
Quando o servidor for acometido por outra patologia que torna necessário atualizar seu laudo de readaptação.

Como solicitar revisão de laudos provisórios antes do término de sua vigência, ou de laudos definitivos, cessados ou indeferidos?
O respectivo processo de readaptação funcional deve ser encaminhado ao DESS contendo:
Subsídios médicos atuais;
Justificativa por escrito do servidor para o pedido de revisão;
Anexo da Portaria 458/03 preenchido pela chefia e com a ciência por escrito do servidor;
Se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia deverá incluir cota informando que serão entregues pelo servidor por ocasião da perícia.
Nos casos de laudos definitivos, cessados ou indeferidos, a Unidade de Recursos Humanos – URH ou a Supervisão de Gestão de Pessoas – SUGESP, conforme o caso, deve solicitar o desarquivamento do processo de readaptação funcional ao Arquivo Geral da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP e proceder à sua reativação.

Como solicitar revisão de laudo provisório de readaptação funcional ao término de sua vigência?
O processo de readaptação deve ser encaminhado ao DESS Patriarca no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do laudo, contendo:
Anexo da Portaria 458/03 preenchido pela chefia e com a ciência por escrito do servidor;
Subsídios médicos atuais;
Se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia deverá incluir cota informando que serão entregues pelo servidor por ocasião da perícia.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

DIFICULDADES NA ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES

O que a chefia pode fazer se encontrar dificuldades na atribuição de atividades ao funcionário readaptado?
Contatar o COAP (Centro de Orientação e Apoio Profissional) no DESS (tel. 3397-3042) ou encaminhar memorando com descrição das atividades a serem atribuídas ao servidor, solicitando avaliar se são compatíveis com o laudo de readaptação funcional.

DUPLO VÍNCULO

Se o servidor possuir dois cargos na Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP será readaptado nos dois?
Somente se a patologia o impedir de desempenhar as funções de ambos os cargos, o que caberá ao médico perito da Seção de Readaptação Funcional avaliar.

INÍCIO E DURAÇÃO DO LAUDO

Quando tem início a readaptação funcional?
Quando oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC.

Qual o tempo de duração dos laudos?
Os laudos podem ser provisórios ou definitivos, de acordo com o comprometimento de saúde apresentado pelo servidor. No caso dos provisórios, podem ser concedidos por períodos de 6 (seis) meses, 1 (um) ano ou 2 (dois) anos.

Até quando fica em vigor um laudo provisório de readaptação?
Até publicação da decisão de nova perícia. Enquanto isso não ocorrer o laudo continua em vigor.

LICENÇA MÉDICA AO READAPTADO

O servidor readaptado pode solicitar avaliação para licença médica?
Sim, quando estiver incapacitado para o desempenho de suas atividades ao apresentar piora da patologia que originou sua readaptação ou apresentar patologia diferente daquela. Caberá ao médico perito do DESS conceder ou negar a licença.

NÃO CUMPRIMENTO DO LAUDO

O que fazer quando não houver cumprimento do laudo de readaptação funcional?
O servidor pode contatar o COAP (Centro de Orientação e Apoio Profissional) no DESS (tel. 3397-3042); pode também contatar a Unidade de Recursos Humanos – URH de sua Secretaria ou a Supervisão de Gestão de Pessoas – SUGESP de sua Subprefeitura, conforme o caso.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO

De que maneira o servidor toma ciência de seu laudo de readaptação funcional?
Após publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC o processo é encaminhado à Secretaria/Unidade do servidor, para seu conhecimento e atribuição, pela chefia, de atividades compatíveis com o laudo.

E se não for concedida readaptação funcional?
Da mesma forma, o processo é encaminhado à Secretaria/Unidade de lotação, para ciência da chefia e do servidor.

FALE CONOSCO:
Departamento de Saúde do Servidor – DESS
Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA
e-mail: smgcgpresponde@prefeitura.sp.gov.br
e-mail: smgdss@prefeitura.sp.gov.br

Atendimento ao público: segunda a sexta, das 7h às 17h
Endereço: Praça do Patriarca nº 100
CEP 01020-010 – São Paulo – SP
PABX: 3397-3000

SAU – Serviço de Atendimento ao Usuário do DESS
Atendimento de segunda a sexta, das 7h30 às 17h, pelos telefones 3397-3030, 3031, 3032, 3033 e 3034

Servidor:
Ao entrar em contato via e-mail pelo sistema COGEP-RESPONDE, informe seu NOME COMPLETO eREGISTRO FUNCIONAL. Assim, sua solicitação será mais rapidamente respondida.

Fonte: Portal Prefeitura de São Paulo

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